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Decreto-Lei n.o 79/2006 de 4 de Abril de 2006 (DIÁRIO DA REPÚBLICA-I SÉRIE-A)
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| RSECE - DL 79/06 |
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- Objecto e âmbito de aplicação
- Princípios gerais, definições e referências
- Requisitos energéticoso
- Requisitos para a manutenção da qualidade do ar interior
- Requisitos para a concepção das instalações mecânicas de climatização
- Construção, ensaios e manutenção das instalações
- Licenciamento
- Sanções e coimas
- Disposições transitórias
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