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  NORMAS
 
 
 
  Sistema de certificação energética  
 
 
 
  Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)  
 
 
 
  Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)  
 
 
 
  Lei Tabaco: DL 37/07  
 
 
 
  Norma Portuguesa Ventilação : NP 1037-1/02  
 
 
 
  Reg. geral protecção contra incêndio em edifícios e recintos: DL 220/08 SCIE  
 
 
 
  Reg. geral protecção contra incêndio em edifícios e recintos: Portaria 1532/08  
 
 
 
  Regulamento Geral de Ruído: DL 9/07  
 
 
 
Decreto Lei 118/2013 SCE/ REH/ RECS  
 
 
 
 
  DECRETO LEI 118/2013 SCE/ REH/ RECS
 
 
Decreto Lei 118/2013 SCE/ REH/ RECS
 
SCE/ REH/ RECS - DL 118/13
 
  • Disposições gerais
  • Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
  • Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação
  • Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
  • Disposições finais e transitérias

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