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Decreto-Lei n.º 220/2008 12 de Novembro (DIÁRIO DA REPÚBLICA-I SÉRIE-N.º 220)
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| Reg. geral protecção contra incêndio em edifícios e recintos: DL 220/08 SCIE |
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- Disposições gerais
- Caracterização dos edifícios e recintos
- Condições de SCIE
- Processo contra-ordenacional
- Disposições finais e transitórias
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