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  NORMAS
 
 
 
  Sistema de certificação energética  
 
 
 
  Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)  
 
 
 
  Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)  
 
 
 
Lei Tabaco: DL 37/07  
 
 
 
  Norma Portuguesa Ventilação : NP 1037-1/02  
 
 
 
  Reg. geral protecção contra incêndio em edifícios e recintos: DL 220/08 SCIE  
 
 
 
  Reg. geral protecção contra incêndio em edifícios e recintos: Portaria 1532/08  
 
 
 
  Regulamento Geral de Ruído: DL 9/07  
 
 
 
  Decreto Lei 118/2013 SCE/ REH/ RECS  
 
 
 
 
  LEI TABACO: DL 37/07
 
 
Decreto-Lei n.o 37/2007 de 14 de Agosto (DIÁRIO DA REPÚBLICA-I SÉRIE-N.º 156)
 
Lei Tabaco: DL 37/07
 
  • Objecto e âmbito de aplicação
  • Limitações ao consumo de tabaco
  • Composição e medição das substâncias contidas nos cigarros comercializados
  • Rotulagem e embalagem dos maços de cigarros
  • Venda de produtos do tabaco
  • Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do tabaco
  • Medidas de prevenção e controlo do tabagismo
  • Regime sancionatório
  • Disposições transitórias e finais

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