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Decreto-Lei n.o 37/2007 de 14 de Agosto (DIÁRIO DA REPÚBLICA-I SÉRIE-N.º 156)
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| Lei Tabaco: DL 37/07 |
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- Objecto e âmbito de aplicação
- Limitações ao consumo de tabaco
- Composição e medição das substâncias contidas nos cigarros comercializados
- Rotulagem e embalagem dos maços de cigarros
- Venda de produtos do tabaco
- Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do tabaco
- Medidas de prevenção e controlo do tabagismo
- Regime sancionatório
- Disposições transitórias e finais
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