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  NORMAS
 
 
 
Sistema de certificação energética  
 
 
 
  Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)  
 
 
 
  Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)  
 
 
 
  Lei Tabaco: DL 37/07  
 
 
 
  Norma Portuguesa Ventilação : NP 1037-1/02  
 
 
 
  Reg. geral protecção contra incêndio em edifícios e recintos: DL 220/08 SCIE  
 
 
 
  Reg. geral protecção contra incêndio em edifícios e recintos: Portaria 1532/08  
 
 
 
  Regulamento Geral de Ruído: DL 9/07  
 
 
 
  Decreto Lei 118/2013 SCE/ REH/ RECS  
 
 
 
 
  SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA
 
 
Decreto-Lei n.o 78/2006 de 4 de Abril (MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO)
 
Sistema de certificação energética
 
  • Disposições gerais
  • Organização e funcionamento do SCE
  • Fiscalização
  • Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias
  • Disposições finais e transitórias

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